"CONTRA ESTA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO"

"A Assembleia de Freguesia de Aldeia de Paio Pires considera, que o acordo estabelecido entre o Governo, as associações paternais e a UGT, incorpora os aspectos mais graves das ideias sucessivamente avançadas pelo Governo PS na alteração para pior do Código do Trabalho, ao contrário do que prometeu na campanha eleitoral em 2005, onde o PS garantiu aos portugueses que se fosse Governo iria alterar o gravoso Código do Trabalho do Governo PSD/CDS, constatamos hoje que é mais uma das muitas promessas que o Governo não cumpre e neste caso consegue mesmo ultrapassar pela direita a coligação governamental PSD/CDS. O que é agora revelado, em articulação com a alteração da legislação laboral da administração pública, confirma o propósito de um retrocesso social inadmissível.

O Governo PS, associado às confederações patronais e com a zelosa contribuição da UGT visa: facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregular os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores. O acordo agora subscrito, a pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindicais.

O Governo propôs que as convenções colectivas possam caducar em cinco anos e não nos dez anos, como tinha proposto em Abril passado. No geral, o patronato vê satisfeitas as suas principais reivindicações: maior flexibilidade nos horários de trabalho, redução de custos salariais e maior agilização do despedimento por justa causa e colectivo, para lá desta aceleração na caducidade das convenções.

Quanto aos horários de trabalho, o Governo pretende que seja possível trabalhar até 36 horas em apenas “três dias consecutivos” ou “quatro dias por semana”, mantendo o limite máximo das 40 horas semanais. Mas a novidade não está na possibilidade de dilatação horária que o actual Código já prevê, mas no facto desta concentração horária poder resultar de acordo individual entre patrão e trabalhador e não por contratação colectiva (ou seja, com intermediação das estruturas sindicais).

Outro dos instrumentos para tornar mais adaptáveis os horários de trabalho diz respeito à figura do banco de horas. Ou seja, respeitando os limites e variações máximas semanais de tempo de trabalho, a empresa pode acordar com os trabalhadores uma intensificação do horário laboral durante um determinado período que depois é compensada com uma redução do período de trabalho.

Esta nova figura permite reduzir os custos das empresas com os salários e obriga os trabalhadores a estarem disponíveis para trabalhar mais sempre que o patrão o desejar. Ao permitir trocar horas a mais por horas a menos, as empresas conseguem evitar os encargos que actualmente suportam com horas extraordinárias.

A revisão do Código de Trabalho são embustes para enganar as pessoas, para fazer crer que os trabalhadores são os culpados do desemprego e da instabilidade que lhes impõem, para tornar o trabalhador, um braço directo da máquina que o patrão liga ou desliga em qualquer tempo, para aumentar a exploração do trabalho e a taxa de lucro.

Assim a Assembleia de Freguesia de Aldeia de Paio Pires reunida em Sessão Ordinária de 26 de Junho de 2008, delibera:

Congratular-se com a grande manifestação de 5 de Junho que levou mais de 250.000 manifestantes para as ruas de Lisboa e saudar todos os trabalhadores portugueses em luta por uma nova política democrática e progressista;

Solidarizar-se com todas as iniciativas que se realizem e que promovam os direitos, liberdades e garantias preconizados na Constituição da República Portuguesa, tais como: o acesso universal a trabalho assente na estabilidade, protecção e igualdade social, contra a precariedade e pela justiça social.

Exortar à participação dos cidadãos da Freguesia de Aldeia de Paio Pires na Acção Geral de Protesto e Luta que decorrerá em todo o país. "

Esta moção foi aprovada na Assembleia de Freguesia da Aldeia de Paio Pires e só contou com a oposição do PS, todas as restantes forças políticas a aprovaram, demonstrando que também na Aldeia de Paio Pires o PS está bem à direita do PSD, já lá vai o tempo, em que existiam alguns elementos do PS que se afirmavam de esquerda com orgulho e que certamente não aceitariam esta revisão do Código do Trabalho.